Ajude ou seja Voluntária

Se você deseja ajudar financeiramente* ou realizando alguma atividade temporária, preencha o questionário e o encaminhe para a Diretoria Seccional do seu Estado. Após o envio do formulário, a Seccional mais próxima entrará em contato para formalizar sua participação.


Seu comprometimento voluntário com o trabalho e/ou contribuição financeira levará sorrisos, carinho e esperança de uma vida melhor para muitos integrantes da Família Naval.

 

Lei do Voluntariado

LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Sede: Rua Conselheiro Saraiva, 8 - Térreo - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20091-030 - Tel: (21) 2516-7473 ©2011 - Departamento Voluntárias Cisne Branco. Todos os direitos reservados.